A Câmara Municipal derrubou o Veto Total do Executivo à Proposição de Lei número 13.420, de autoria do vereador Marcos Jammal. O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa foi pela derrubada do veto.
A Lei trata do “atendimento prioritário às mães e/ou responsáveis que estiverem com pessoas com microcefalia nos estabelecimentos públicos e privados, no município de Uberaba”, e que havia sido aprovado anteriormente pelo Legislativo. O jurídico da Prefeitura argumentou que os portadores da microcefalia já são amparados pela Lei federal 10.048/2000, que prevê o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, e que não compete a Câmara legislar sobre o assunto, sendo, portanto, inconstitucional.
Jammal argumentou que o projeto foi discutido e aprovado pelos 21 vereadores, que entenderam a importância e a necessidade da proposta. “Eu entendo que em nada atrapalha, pois o projeto é para melhorar e ajudar”, afirmou o autor. Ele disse, ainda, que tem vereadores com membros da família que precisam e sabem da importância da Lei.
Segundo Jammal, teve a oportunidade de acompanhar as dificuldades das mães com filhos com microcefalia e que, inclusive, foi uma solicitação delas regulamentar a situação no Município. Os vereadores atenderam ao pedido de Jammal pela derrubada do veto, que precisava de 11 votos.
O líder do governo, Caio Godoi, foi o único a votar favoravelmente ao Veto Total, que foi derrubado com 19 votos.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
19/04/2021
