Vereadores legalizam doação do município ao Codau
A Câmara Municipal legalizou uma doação de áreas públicas ao Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba (Codau), mais especificamente na sede que funciona na rua Governador Valadares, bairro Fabrício. O Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo mencionava um imóvel e parte de uma área, situados no endereço.
De acordo com o mesmo, o primeiro imóvel foi desapropriado através do Decreto 2202, de 15/12/2010, alterado pelo Decreto 4246, de 16/03/2012, com o objetivo de ser doado ao Codau para ampliação das suas instalações e, principalmente, melhorar o atendimento ao público.
Já a outra área também foi doada com o objetivo de regularizar a situação, uma vez que o Codau funciona naquele local há vários anos, mas até então os bens pertenciam à Prefeitura, que agora decidiu regularizar a situação.
Duas ementas foram apresentadas na reunião ordinária desta quinta-feira (23), uma modificativa, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, defendida pelo seu presidente, o vereador Luiz Dutra (PDT). A mesma, aprovada em Plenário, revogou uma lei que entrava em discordância com o PL. Outra emenda aprovada, proposta pelos vereadores Samir Cecílio (PR) e Paulo César Soares -China (PSL), prevê que se um dia o Codau deixar de ser uma empresa pública, o bens deverão retornar ao município.
O Projeto foi aprovado com 12 votos.
