A Câmara manteve o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar que pretendia estipular uma distância mínima entre as farmácias do Município. O projeto número 591/2016 havia sido aprovado pela Casa, apesar do parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Redação e Legislação.
A iniciativa de apresentar o projeto foi do vereador Elmar Goulart (PMN), que é líder do prefeito Paulo Piau no Legislativo, e do vereador Paulo César Soares “China” (PMN).
A proposta era de limitar a distância entre farmácias e drogarias em 800 metros, no mínimo, alterando a Lei Complementar nº 15/91 que, dispõe sobre o Código de Edificações no Município. No Veto Total, assinado pelo prefeito e pelo secretário de Governo Rodolfo Cecílio “Turkinho”, consta que “em que pese à relevância da matéria, trazida na referida Lei, é ilegal e contraria o interesse público, conforme parecer da Procuradoria do Município”.
Ainda de acordo com o texto, “a proposta é incompatível com a Constituição Federal, pois fere frontalmente, o princípio da livre concorrência, a liberdade do exercício das atividades econômicas e o direito do consumidor, todos expressamente assegurados na Carta Magna”. O parecer diz, ainda, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. Foi citada também a súmula vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual afirma que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciai do mesmo ramo em determinada área.
“China” não concordou com o parecer de inconstitucionalidade e defendeu o projeto, alegando que a medida iria ajudar os comerciantes neste momento de crise econômica. “Eu entendo que estipular a distância entre farmácia não iria prejudicar ninguém, muito pelo contrário, vai colocar ordem”, afirmou.
Elmar Goulart explicou que o Regimento Interno da Casa o proíbe de votar e discutir o projeto, pois é parte interessada do mesmo, uma vez que é proprietário de farmácia.
Segundo o vereador Cléber Humberto de Sousa Ramos “Cléber Cabeludo”, se não houvesse disputa de mercado, prejudicaria o consumidor, pois é comum encontrar diferenças de até 30% nos preços. “Vai vender quem vende mais barato”, acrescentou Cléber.
O vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSD) alertou que se abrissem um precedente, poderiam provocar um caos em outros seguimentos do comércio.
O vereador Marcelo Machado Borges “Borjão” (PR) disse que votou favorável ao projeto, em parceria com o vereador Elmar, mas já tinha avisado que se o mesmo fosse vetado por causa da inconstitucionalidade, iria ser favorável ao veto do Executivo.
Franco Cartafina (PPHS) alertou que qualquer cidadão poderia entrar na justiça e derrubar a lei, caso o veto fosse derrubado. “Vale a lei da oferta e da procura, que dá ao comercio a condição de se sustentar”, afirmou, avaliando que o projeto vai na contramão do que diz respeito ao interesse da coletividade, pois poderia diminuir a oferta e aumentar a procura. “Não desmereço o setor farmacêutico, muito pelo contrário, mas entendo que existem outros artifícios que poderiam ser utilizados para ajudar o setor”, finalizou Franco.
Para o vereador João Gilberto Ripposati (PSD), a proposta não tem amparo na Constituição, que determina a livre concorrência, e lembrou que o comércio tem a liberdade de se instalar, seguindo as diretrizes do Município.
De acordo com Samir Cecílio (PSSDB), toda legislação que tenta regular o mercado é inócua. “Na questão das farmácias, vários bairros têm mais de mil residências e não contam com nenhuma farmácia”, afirmou o vereador. Samir comentou que a tendência de aglutinação é muito vista em São Paulo, por exemplo, citando ruas onde é comum encontrar diversas lojas que vendem o mesmo tipo de material ou prestam serviços semelhantes. Ele disse, ainda, que existe até mesmo súmula vinculante (decisões proferidas em situações similares) do STF sobre o assunto.
O vereador Samuel Pereira (PR) defendeu a geração de emprego e renda. Segundo ele, os proprietários de farmácia estão fechando, e as pessoas deixam de comprar nos seus bairros para comprar no centro da cidade. Ele também criticou o fato de o prefeito não ter enviado nenhuma proposta alternativa a proposta do líder do Executivo.
Após as discussões, apenas os vereadores “China”, Edcarlo dos Santos Carneiro “Kaká Se Liga” (PR) e Samuel votaram contra o veto do Executivo.
Transferência – A Reunião Ordinária que seria realizada na última segunda-feira (13) foi transferida para a próxima quinta (16), quando serão votados projetos. No dia da aprovação no projeto (19 de abril), o vereador Elmar Goulart alegou que a medida era necessária, tendo em vista que, atualmente, não consta na legislação do Município a previsão de distanciamento entre estes estabelecimentos, sendo em algumas ruas e avenidas da cidade a instalação de farmácias ou drogarias, ocorre em cada esquina. O parlamentar também argumentou que a atual sistemática impede que outros pontos da cidade, considerados até estratégicos, tenham esse tipo de estabelecimento, o que leva prejuízo e desconforto à população.
Agora o Plenário da Câmara vai decidir se derruba ou se mantém o Veto Total do Executivo.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
14/06/2016
