Pela segunda vez projeto que altera o regime jurídico dos servidores públicos municipais recebeu pedido de vistas na Câmara Municipal. O Projeto de Lei Complementar número 29 foi encaminhado ao Legislativo pelo Poder Executivo.
Mesmo com as presenças da secretária Municipal de Administração, Eclair Gonçalves, e da diretora do Departamento de Recursos Humanos, Sandra Barra, os vereadores optaram por não votar a matéria.
O projeto altera a LC 392/2008, que trata do regime jurídico do servidor. O objetivo é de revogar a vedação de cessão de servidor que se encontra em estágio probatório, ou seja, aquele que ainda não cumpriu três anos de atuação na administração pública. O mesmo ocorre com os servidores que ocupam cargo comissionado ainda durante o estágio.
Caso a proposta seja aprovada, os servidores que estão nesta situação poderiam ter o tempo contado para fim de cumprimento do período de estágio.
Sandra Barra explicou que existem vários estudos sobre o assunto, e que a alteração técnica vai trazer muitos benefícios para o Município. Ela ainda lembrou que do jeito que a lei está, o cargo comissionado acaba se tornando inviável, pois prejudica o servidor, que só tem os benefícios do plano de carreira após o período de estágio.
A diretora ainda comentou que na nova proposta o servidor não deixaria de ser avaliado, mesmo ocupando um cargo em comissão, sendo que o índice de reprovação do estágio probatório é muito pequeno. Segundo Sandra Barra, muitos servidores já pediram demissão do cargo comissionado, para terem seus direitos cumpridos.
Porém os vereadores entenderam que o projeto é complexo e precisa ser melhor estudado. Houve vários questionamentos e discussões sobre o assunto, assim como consultas jurídicas.
O vereador Marcelo Machado Borges “Borjão” (PR) avaliou que as opiniões estão divididas e que é preciso chegar a um denominador comum. Ele foi o autor do pedido de vistas que foi aprovado. O projeto deve retornar à Casa ainda este mês.
Outros – Também na reunião desta quarta-feira (9) os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que transferiu a sessão do dia 24 para o dia 11 de novembro. Já o Projeto de Lei 153, que trata do serviço de táxi no Município, foi retirado da pauta e deve retornar na próxima sexta-feira (11).
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
