Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 172/17, de iniciativa do vereador Samuel Pereira (PR), que visa obrigar a prefeitura a emitir um protocolo no ato da solicitação de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis).
Segundo o PL, no ato da formalização do pedido da vaga, a Administração Pública ficará obrigada a gerar um número de protocolo aos responsáveis legais da criança, através de formulário próprio.
Para o vereador, a proposta é dar publicidade, transparência e formalidade por intermédio do protocolo. “Este documento pode ser utilizado para instrução judicial, quando da negativa do município ou do tempo de resposta para a prestação jurisdicional, no que se remete às vagas”, alegou.
Samuel informou que na cidade de Sorocaba-SP, foi aprovado um projeto semelhante, sendo julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu não se configurar, por si só, causa geradora de aumento de despesa pública ou situação evidenciadora da necessidade prévia de dotação orçamentária.
Jorn. Cássia Queiroz
Departamento de Comunicação da CMU
25/05/2017
