Projeto assinado pelo Poder Executivo, que autoriza o município desafetar e permutar área pública com área de propriedade de Luiz Alberto Silva e Ricardo Resende Prata, foi aprovado na manhã desta segunda-feira (10), na sessão da Câmara Municipal.
Segundo justificativa da proposta, através do Decreto n. 6350, de 23 de setembro de 2016, o município desapropriou área de propriedade de Luiz Alberto Silva e Ricardo Resende Prata, cujo objetivo foi o prolongamento da av. Pedro Salomão e ruas Farmacêutico Amilcar Decina, Maranhão e de rua sem nome. “O Poder Executivo fez negociação com o proprietário da área desapropriada para indenização da mesma, avaliada em R$350 mil, nos seguintes termos: entrega de parte da Área Verde 10, situada no Residencial Presidente Tancredo Neves, pelo valor de R$170 mil; a diferença, R$180 mil, permanece como crédito para o coproprietário Ricardo Resende Prata para compensação futura com o Município, vedada a cessão desse crédito. Por se tratar de área verde, em atendimento à Lei Complementar n. 375/2007, foi indicada área com a mesma dimensão, situada no Jardim Nenê Gomes para compensação”, diz texto da matéria, que destaca ainda que a permuta foi autorizada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Urbana.
PL 241/2019 – Proposta que dispõe sobre a afixação da data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos nos supermercados e estabelecimentos afins, de autoria do vereador Alan Carlos, foi considerada inconstitucional. O projeto foi arquivado a pedido do autor.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
10/08/2020
