O governo municipal vai regularizar as instalações de quiosques nos Terminais do Transporte Coletivo – BRT em Uberaba. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal regulamenta o que já é realizado atualmente nos terminais. Um dos objetivos é aumentar a quantidade de quiosques, além de oferecer mais conforto e praticidade aos usuários.
Conforme a matéria, uma série de exigências deverão ser atendidas, com os parâmetros definidos pelo Poder Executivo. As mercadorias comercializadas nos quiosques deverão ser previamente autorizadas por meio de Decreto Municipal e aprovadas pela Vigilância Sanitária, quando se tratar de gênero alimentício.
Além disso, o permissionário será responsável pela limpeza, conservação e manutenção do quiosque, assim como o recolhimento do lixo, o pagamento da energia elétrica e do aluguel, que será previamente ajustado no Termo de Permissão de Uso. Em contrapartida, o Município vai disponibilizar o local do quiosque, a manutenção e a vigilância externa. A Secretaria de Defesa Social será a responsável pela fiscalização.
Outras medidas, como licitação e definição do valor do aluguel, serão definidas através de Decreto Municipal. Quanto aos atuais permissionários, os mesmos continuarão atuando com as regras antigas, até os términos dos atuais contratos.
O vereador China se posicionou contrário ao projeto, por não constar pelo menos uma previsão do valor do aluguel que os permissionários devem pagar. Segundo ele, os vereadores estão dando um “cheque em branco” à Prefeitura. Ele foi o único a votar contra a matéria. O parlamentar chegou a pedir vistas, que foi derrubado em votação pelos demais vereadores.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
22/08/2023
