A Câmara Municipal de Uberaba aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 33, de autoria do vereador Ripposati Filho, que altera o Código de Posturas do Município e facilita a regularização das atividades móveis de ponto definido, como food trucks, trailers e quiosques desmontáveis.
A proposta elimina a exigência de autorização de todos os vizinhos fronteiriços para a concessão da licença de funcionamento, mantendo intacta a competência da Prefeitura para analisar critérios urbanísticos, ambientais, sanitários, de trânsito, acessibilidade, segurança e emissão de ruídos.
Para Ripposati Filho, a medida representa um avanço na desburocratização e cria um ambiente mais favorável para quem deseja empreender de forma regular. "Quem cumpre a legislação precisa ser avaliado por critérios técnicos do Poder Público, e não pela vontade individual de terceiros. O Município continua fiscalizando e protegendo o interesse coletivo", afirmou.
A aprovação atende a uma reivindicação da Associação dos Vendedores de Lanches e Afins de Uberaba. O presidente da entidade, Mozair Venâncio, explicou que a regra atual frequentemente impede o trabalho de empreendedores que atendem todas as exigências da Prefeitura. Segundo ele, a análise deve permanecer nas mãos do poder público, que possui os instrumentos legais para autorizar, fiscalizar e, quando necessário, impedir atividades que não atendam às normas.
A proposta surgiu a partir de uma demanda levada ao mandato pelo professor e ex-vereador Carlos Godoy, com base na experiência de um “lancheiro” que foi impedido de colocar seu comércio em uma praça, somente porque um vizinho não concordou com sua permanência no local.
Ele destacou que a legislação transferia aos moradores um poder de veto absoluto sobre a instalação de empreendedores em áreas públicas, quando essa decisão deveria caber exclusivamente aos órgãos técnicos do Município. "Quem deve definir a permanência do comerciante são as secretarias competentes, avaliando ocupação do solo, vigilância sanitária, mobilidade, meio ambiente e organização urbana", ressaltou.
Godoy lembrou ainda que a categoria reúne mais de 200 membros e busca trabalhar dentro da legalidade, contribuindo para a geração de emprego e renda, a ocupação responsável dos espaços públicos e até o fortalecimento da segurança nas praças.
Para Ripposati Filho, a aprovação representa um avanço na modernização da legislação municipal, fortalece a livre iniciativa, amplia a segurança jurídica e cria um ambiente mais favorável para a geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico em Uberaba.
Jornalista Maria Cândida Sampaio
Assessoria do vereador Ripposati Filho
05/08/2026
