Vereadores garantem criação do Conselho Municipal de Contribuintes
Através da aprovação do projeto de lei complementar, os vereadores garantiram a criação do Conselho Municipal de Contribuintes - órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, que tem a incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.
A diretora do Departamento de Tributos e Arrecadação da Secretaria da Fazenda, Lisandra Abreu, esclareceu que o objetivo do Conselho Municipal de Contribuintes é garantir ao contribuinte um julgamento em segunda instância dos processos administrativos tributários administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, com independência, imparcialidade, celeridade e eficiência, colaborando para o aperfeiçoamento da legislação tributária.
Na prática, a mudança na lei implica em retirar uma contradição. Atualmente a segunda instância é representada pelo prefeito, que não quer mais essa atribuição, segundo Lisandra. Dessa forma, com o projeto de lei complementar o Conselho torna-se representante legítimo responsável pela segunda instância. Ele será composto por sete membros, sendo três representantes do Poder Executivo, três dos contribuintes e um da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Com a aprovação, os vereadores apontaram como uma legítima vitória dos contribuintes, como enfatizou João Gilberto Ripposati (PSDB). Lisandra garantiu que a regulamentação será feita o mais rápido possível, para "fazer valer a voz do contribuinte".
