A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 375/2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos. O Executivo encaminhou o projeto, alegando que a legislação em vigor dificulta a aprovação de novos loteamentos fechados. O PL entrou na pauta de segunda-feira, mas teve pedido de vistas do vereador Cléber Humberto de Sousa Ramos (PROS). Emenda de autoria do vereador Edmilson de Paula (PRTB) foi apresentada, mas acabou sendo considerada inconstitucional pela Procuradoria da Casa, além de ser descaracterizada pelo líder do Executivo, vereador Elmar Goulart (SD). Segundo ele, a emenda diminuía o valor do imóvel, o que acarretaria prejuízos a prefeitura.
A proposta do parlamentar era dar nova redação, acrescentando a palavra venal ao artigo 131 do projeto: “a apuração do valor do loteamento, para fins de incidência da contrapartida, será feita pelo setor competente do Município, utilizando o valor venal da área bruta, nua e sem benfeitorias, objeto do loteamento”.
O projeto retornou a reunião desta quarta-feira (24), quando a emenda apresentada por Edmilson voltou a ser alvo de discussões no Plenário. O vereador tentou defender a proposta, alegando que a alteração iria desonerar as empresas que estão vindo para o município, além de incentivar outros investimentos.
Os vereadores Samir Cecílio (SD), Marcelo Machado Borges “Borjão” (DEM) e Cléber Humberto de Sousa Ramos (PROS) se manifestaram favoráveis a emenda. Já o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) afirmou que entende a intenção do vereador, mais devido à crise pela qual passa o país, ficaria com a proposta do Executivo.
A votação da inconstitucionalidade foi rejeitada por oito votos, enquanto a emenda também acabou sendo rejeitada por oito votos favoráveis. Edmilson disse que a emenda daria um parâmetro melhor para o projeto. Ele também criticou o que chamou de pressão por parte do governo, e acusou o secretário de Governo e o subsecretário de ligarem para os vereadores, pedindo para votarem a favor do Executivo. “Eu entendo que os vereadores são livres para votarem e não sob pressão ou seguindo as cabeças de outras pessoas”, concluiu Edmilson. O projeto teve oito votos a favor e três contrários, dos vereadores Edmilson de Paula, Marcelo “Borjão” e Samir Cecílio.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU (24/06/2015)
