Além das linhas com cerol, com a aprovação do Projeto de Lei 114/14, na reunião desta quarta-feira (08), será proibido soltar pipas/papagaios com linhas chilenas, cujo poder de corte é quatro vezes maior do que a com cerol. O PL, de autoria dos vereadores Samuel Pereira (PR), Elmar Goulart (SD) e Marcelo Machado Borges Borjão (DEM), altera a Lei Municipal nº 6.498/97, regulamentada pelo Decreto 2.525/2000.
Uma vez que a regulamentação especifica as punições para quem cometer a infração, o vereador Ismar Vicente dos Santos Marão (PSB) propôs uma emenda suprimindo do projeto os dispositivos em que ressalta as penalidades aos comerciantes que venderem o produto. A emenda foi aprovada por todos os vereadores presentes no Plenário. Consta no Decreto, que o descumprimento da Lei 6.498, cujo projeto foi de autoria do vereador Elmar Goulart e aprovado no ano de 1997, sujeita o comerciante infrator, pais ou responsável a aplicação, primeiramente de uma advertência; no caso de reincidência, multa de 02 UFM´s; e na nova reincidência, esse valor duplica.
Por não constar na legislação municipal em vigor como deverá ser feita a denúncia do infrator, foi aprovada, através de Redação Final, a proposta da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de que a denúncia, para aplicação das sanções previstas na Lei, poderá ser efetuada por qualquer cidadão, de forma anônima ou voluntária, à Fiscalização de Posturas do município ou a autoridade policial que lavrará o Termo de Denúncia ou Boletim de Ocorrência.
Com a aprovação do projeto, a matéria será transformada em Proposição de Lei e encaminhada para a sanção do prefeito Paulo Piau.
Departamento de Comunicação
