Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo deverá ser discutido e votado pelos vereadores durante reunião extraordinária marcada para a próxima sexta-feira (dia 28). O PL dispõe sobre parcelamento especial para quitação das dividas e/ou débitos municipais realizado no Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (PACE).
Segundo informações da própria Prefeitura, o objetivo é contribuir para que os cidadãos regularizem suas pendências junto à Secretaria Municipal da Fazenda. A proposta é conceder benefícios que variam de 80% a 90% de redução sobre juros e multas incidentes sobre as dívidas dos contribuintes que queiram regularizar seus débitos.
Os descontos são maiores à medida que o número de parcelas é reduzido. Para quem pagar à vista, o desconto pode chegar a 90% do valor correspondente à multa e juros, enquanto que para pagamento em até 36 parcelas, o desconto será de 80% do valor referente à multa e juros.
Ainda conforme o projeto, através de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e com a Associação Comercial e Industrial de Uberaba (ACIU), todos os acordos realizados entre os contribuintes e o município são chancelados e posteriormente homologados pela justiça, garantindo a legalidade dos mesmos.
Em todos os acordos os contribuintes são assistidos por conciliadores do TJMG que asseguram a igualdade de condições e o equilíbrio técnico no que se refere às informações e assessoramento para a formalização do acordo com o Município. Além da Fazenda, também poderão ser beneficiadas as pessoas que possuírem débitos junto às secretarias de Defesa Social e Planejamento.
A reunião extraordinária será realizada exclusivamente para a votação do projeto sobre parcelamento especial.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
26/04/2017
