Lei garante prioridade no atendimento para mães e responsáveis de criança portadora de microcefalia
Por dezenove votos a favor e um contra, os vereadores derrubaram nesta segunda-feira (19), em sessão legislativa, o veto no Projeto de Lei, de autoria de Marcos Jammal, que assegura atendimento preferencial às mães e responsáveis de crianças portadoras de microcefalia em estabelecimentos públicos e privados no âmbito no Município de Uberaba.
O PL, aprovado no mês passado por unanimidade pelos vereadores, equipara a estes o direito previsto na Lei Federal n.º 10.048/2020, que dispõe sobre o atendimento prioritário.
No entanto, a proposta foi vetada pela prefeita Municipal, sob a justificativa de que é inconstitucional e por conta de haver uma Lei Federal sobre o tema.
A derrubada do veto foi respaldada em parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação assegurou a constitucionalidade do PL e, confirmando que o Município pode legislar sobre o assunto, de forma suplementar.
Com isso, os vereadores derrubaram o parecer e, agora o PL, assegurando este direito à estas pessoas, deve ser promulgado para entrar em vigência em Uberaba. Apenas o vereador Caio Godoi, líder do Executivo, foi contra a iniciativa de autoria de Marcos Jammal.
De acordo com Marcos Jammal, o Projeto de Lei foi solicitado por mães de crianças com microcefalia, que precisam de um atendimento prioritário e, a derrubada do veto é um avanço para Uberaba já que a proposta já havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal. “Agradeço aos vereadores pela coerência derrubando o veto. Vamos assegurar este direito à estas pessoas, ampliando os efeitos da legislação federal”, destaca.
Assessoria do vereador
Uberaba 19/04/2021
