Vereadores aprovam equiparação salarial da GM
Projeto de Lei 056, aprovado esta tarde (15), garante a equiparação salarial aos servidores da Guarda Municipal. A proposta altera dispositivos da Lei Delegada 14/2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão Governamental, Fazendária e Políticos Institucionais da administração municipal. Os guardas que não se enquadram na carreira terão prazo de 30 dias, a partir da data de publicação da Lei, para integrarem o sistema.
A distorção ocorreu devido à exigência de escolaridade ocorrida no segundo concurso. Enquanto os guardas do primeiro concurso recebem R$ 678, os aprovados no segundo, que exigiu uma escolaridade maior, possuem vencimento de R$ 878. Ou seja, uma diferença de R$ 200 para execução do mesmo serviço. Segundo o secretário de Administração, Carlos Bracarense, que participou das discussões, o impacto financeiro será de R$ 32.795,10, com a diferença salarial e encargos. O benefício atinge 75 guardas, no total de 125.
Na ocasião, vereador Cléber Humberto Souza Ramos - Cléber Cabeludo (PMDB) parabenizou o trabalho do secretário de Administração, Carlos Bracarense, que, quando da votação do fim das súmulas vinculantes e reajuste salarial dos servidores municipais, em 19 de março deste ano, comprometeu-se a encaminhar a proposição de equiparação à Casa dentro de um mês. Moção de Aplauso será enviada ao secretário, por sugestão do vice-presidente da Câmara, Samir Cecílio (PR).
Conforme explicou o vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), que é presidente da comissão de Assistência aos Servidores Públicos Municipais, desde 2010 defende, junto ao SSPMU, a correção salarial da categoria. "Fizemos uma reunião em fevereiro, quando pedimos a equiparação. Percebemos neste governo a abertura para o servidor público", salientou. Para Borjão, por lidar constantemente com a violência e criminalidade, o guarda municipal "tem que andar armado e fazer curso de tiro", bem como receber salário à altura do trabalho que desempenha.
Mesma opinião tem o presidente da Câmara, vereador Elmar Goulart (PSL), para quem o guarda teria de ganhar de R$ 2 mil a R$ 3,5 mil. "Gostaria, hoje, de estar votando o aumento salarial e não a equiparação", destacou, mencionando que lembra quando da aprovação do requerimento do vereador Luiz Dutra (PDT) solicitando a criação da GM. Para o pedetista, a equiparação não apenas foi compromisso de campanha do prefeito Paulo Piau (PMDB), como também defesa do próprio vereador ao pedir votos à categoria. Dutra elaborará requerimento ao Executivo para que as demais categorias que sofrem distorções nos vencimentos sejam contempladas. "Temos de acabar com as desigualdades salariais".
Ao destacar algumas ações dos 100 dias de administração Paulo Piau, o líder governista, vereador Tony Carlos (PMDB), lembrou do fim das súmulas vinculantes, "que faziam com que quase quatro mil servidores recebessem menos de um salário mínimo". Apesar de reconhecer os avanços, apontou que é necessário que a Prefeitura reveja os vencimentos dos guardas municipais. "Falo, agora, na condição de vereador e não líder. Não pode profissionais com as responsabilidades que tem o guarda municipal perante a sociedade ganhar o que ganham. Não é o suficiente para um homem sustentar sua família", defendeu, salientando que a equiparação garante justiça à categoria.
Na sua vez, vereador Samuel Pereira (PR) explicou que a função inicial da GM é defender o patrimônio público. "Aqui vocês fazem o trabalho de policial, mas não deveriam". Lembrou, ainda, de requerimento encaminhado ao Executivo, em 2009, solicitando a presença de guardas municipais na porta das escolas. "Deveríamos aumentar o quadro de profissionais na cidade e acredito que o prefeito reconhece essa necessidade. Vocês [guardas municipais] fazem até além do que deveriam diante às condições salariais".
Segundo o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), a política salarial tem que ser contínua. Para Kaká Se Liga (PSL), a equiparação é uma conquista, mas é preciso avançar muito mais. O socialista ainda mencionou a questão do armamento da equipe como uma discussão que deve ser feita posteriormente. Segundo o vereador Paulo César Soares - China (PSL), a GM precisa, sim, resguardar crianças e adolescentes na porta das escolas. "Estivemos, recentemente, no Residencial 2000, onde acabaram com uma escola. Precisamos desses profissionais nesses locais".
Conforme explicou o vereador Afrânio Cardoso (PP), é inaceitável servidores de uma mesma função receberem salários diferenciados em uma instituição. "Essa questão foi resolvida, mas temos outras a serem discutidas, como a valorização da GM e equipamentos de trabalho. O Estado, sozinho, não dá conta da Segurança Pública. Se o município não ajudar, vai virar um caos. Vejo como uma salvação uma Guarda mais forte e valorizada para auxiliar no combate à violência".
Ao concordar com o posicionamento do vereador Samuel Pereira, o chefe da GM, Mário Nelson Lorena Emerenciano, que também esteve em plenário durante as discussões, ressaltou que, realmente, a instituição foi criada para zelar pelo patrimônio público. E, que, nesse contexto, o maior patrimônio é o munícipe. Ele salientou, ainda, que, em outubro do ano passado, foi aprovada determinação na Câmara Federal, em que a Guarda Municipal passou a ser considerada polícia preventiva. "O guarda municipal é policial e não um servidor público comum. Concordo com nossa função inicial, mas a cidade cresceu muito e, com ela, nossas atribuições", emendou.
Para o secretário Carlos Bracarense, o projeto propicia o tratamento isonômico a todos os servidores que desempenham a mesma função dentro da instituição. "Não é uma conquista do governo, mas da categoria. Trata-se de um direito justo e correto". O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba, Luiz Carlos Santos, também esteve presente e destacou a importância da matéria que garante a igualdade na GM.
