Os vereadores aprovaram, na manhã desta quinta-feira (13), o veto total à Proposição de Lei Complementar de autoria do Executivo que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
A proposição tem origem no projeto de lei criado pelo vereador Edcarlo dos Santos Carneiro – Kaká SeLiga (PR), que dá direito ao servidor municipal de uma licença-paternidade de 20 dias consecutivos.
Segundo o Executivo, a proposição apresenta inconstitucionalidade material, quando cria um novo prazo de gozo da licença-paternidade ao invés da possibilidade de prorrogação. “Há ocorrência de inconstitucionalidade formal, onde é observada clara ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, que cuida da separação e da independência dos Poderes do Estado, onde o Poder Legislativo impõe obrigações a partir da criação de matéria típica e intrinsecamente de iniciativa do Poder Executivo”, ressaltando ainda que a inconstitucionalidade por vício de iniciativa é insanável.
O autor do projeto, vereador Kaká SeLiga, reiterou que o intuito era fazer com que a Lei Federal fosse cumprida na cidade, abrangendo também os servidores públicos municipais, e pediu que o veto enviado pelo Executivo fosse derrubado. “Solicito aos vereadores a compreensão, a sensibilidade e também o respeito com os servidores, derrubando o veto do prefeito. Dando a oportunidade para que possamos ser convidados pelo governo, trazendo o projeto para que seja votado nessa Casa, com respeito aos servidores públicos municipais de Uberaba”, disse.
O representante do Executivo na Câmara, vereador Elmar Goulart (PMN), solicitou aos parlamentares que mantivessem o veto e lamentou a inconstitucionalidade da matéria. “Nós vamos trabalhar também para que o prefeito mande esse projeto pra Câmara o mais rápido possível”, assegurou. João Gilberto Ripposati (PSD) reiterou que se trata de uma questão disciplinar, regimental e jurídica da impossibilidade. “Com a proposta sendo enviada à Casa pelo Executivo, votaremos a iniciativa de uma forma que realmente seja constitucional”, finalizou.
Estagiário Jair Neto
Departamento de Comunicação da CMU
13/10/2016
