Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberaba
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pela administração da Câmara Municipal de Uberaba. Compete à Mesa Diretora organizar o funcionamento da Câmara, conduzir os trabalhos legislativos e adotar as providências necessárias para o regular desempenho das atividades administrativas e institucionais, conforme as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Entre as principais atribuições da Mesa Diretora estão:
- dirigir os trabalhos legislativos;
- administrar os serviços da Câmara Municipal;
- coordenar as atividades administrativas da Casa;
- adotar as medidas necessárias ao regular funcionamento do Poder Legislativo;
- exercer as competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
As decisões da Mesa Diretora são tomadas de forma colegiada, observadas as competências específicas de cada cargo.
Fundamentação legal
Lei Orgânica do Município de Uberaba;
Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba;
Lei nº 13.816, de 3 de maio de 2023 - que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Uberaba.
