Depois de algumas divergências na sessão plenária de ontem (07), a Câmara Municipal aprovou a matéria que estabelece normas para a apresentação de projeto de lei, que gerar custo a pessoa física ou jurídica privada no Município, de autoria do vereador Caio Godoi.
Caio explicou que todo projeto de lei que dispuser sobre criação ou expansão de obrigações e que gerar custo direto a pessoa física ou jurídica privada deverá apresentar relatório de análise do impacto financeiro. “O relatório deverá se referir a um exercício financeiro, e conter estimativa financeira em planilha simples do custo que a criação ou ampliação da obrigação imposta gerará à pessoa física ou jurídica destinatária”, acrescentou o vereador.
Segundo o parlamentar, a proposta busca assegurar o princípio da liberdade econômica. “Tal conceito está ligado à noção de livre mercado, de forma que os indivíduos têm a liberdade de empreender, investir e tomar decisões sobre produção, distribuição e consumo. Os indivíduos devem ter a autonomia e a capacidade de tomar decisões econômicas sem interferências excessivas do governo ou de outras instituições, ou seja, a proposição inibe que novos projetos de lei imputem custos aos cidadãos e às empresas, sem que seja feito um levantamento prévio do impacto financeiro que a proposta vai ocasionar.”
Os vereadores Diego Rodrigues, Denise da Supra, Ripposati Filho, Thiago Mariscal e Tulio Micheli foram contrários ao projeto. Uma das questões levantadas em oposição à proposta, questionada por Tulio, foi a possível violação do princípio da segurança jurídica (princípio segundo o qual o Estado deve agir como garantidor dos direitos fundamentais dos cidadãos. Isso significa que o Estado, por meio de um ordenamento jurídico sólido, garante a previsibilidade e estabilidade das relações). “Esse projeto impõe dificuldade e inviabilidade de mensuração do que será proposto futuramente aqui. Na minha opinião, a proposta abre um precedente perigoso para esta Casa Legislativa, e apresenta incompatibilidade com a Lei Orgânica do Município e com nosso Regimento Interno. Acredito que a matéria poderia ter sido discutida de uma maneira mais ampla e de forma diferente”, lamentou. Tulio foi, em seguida, tranquilizado pelo procurador da Câmara Diógenes Sene, que relembrou a existência de projetos semelhantes aprovados anteriormente na Câmara Municipal.
Homenagens – Uma série de nomes indicados para cidadania uberabense foi aprovada nesta quarta-feira (08). O vereador Ripposati Filho apresentou para a homenagem Maria Aparecida Basílio e Thiago Henrique Barnabé; a vereadora Ellen Miziara declarou como cidadãos uberabenses Amauri Cézar Lopes, Carlos Marcio Gupapo e Marcos Garcia Fernandes; Almir Silva indicou Anicésio do Nascimento Guimarães e Eriqson Vicente Barbosa; Tulio Micheli dará a homenagem a Edson Antônio Alves, Fábio Velasco de Azevedo Fayad e Juscelaine Aparecida Moreira; o vereador Anderson Dois Irmãos indicou Leslye Ferreira de Paula Silveira; e o vereador Luiz da Farmácia, Diênifer Ceretta Pimenta Mota.
Reuniões - As Reuniões Ordinárias do mês de novembro de 2025 serão realizadas nos dias 11, 12, 13, 14, 24, 25, 26 e 27.
Jorn. Karla Ramos
Dep. de Comunicação da CMU
09/10/2025
