A Câmara Municipal de Uberaba aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei 410/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal com base em proposta apresentada pelo vereador Ripposati Filho, que institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos. A iniciativa busca ampliar a participação popular no combate ao descarte irregular de lixo e entulho em vias públicas, praças e demais espaços urbanos da cidade.
O programa permitirá que moradores encaminhem denúncias sobre infrações ambientais relacionadas ao descarte irregular de resíduos, fortalecendo a atuação integrada dos órgãos de fiscalização do município. A proposta prevê total sigilo dos dados do denunciante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de mecanismos de punição para denúncias falsas ou de má-fé.
Durante a discussão da matéria, o vereador Ripposati Filho destacou que a proposta chega em um momento importante, às vésperas do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho. Segundo ele, o descarte clandestino gera impactos diretos na saúde pública, no meio ambiente e nos cofres municipais.
“Estamos falando de um problema que compromete a limpeza urbana, favorece a proliferação de doenças e gera custos altíssimos ao município. Esse projeto valoriza o cidadão que ajuda a cuidar da cidade e cria uma grande rede de colaboração em defesa do meio ambiente e da qualidade de vida da população”, afirmou o parlamentar.
O vereador ressaltou ainda que o programa não cria despesas continuadas para o município, já que eventual premiação ao denunciante somente ocorrerá após a efetiva arrecadação da multa aplicada ao infrator. “O projeto é tecnicamente seguro, respeita o devido processo legal, garante ampla defesa e preserva integralmente o poder de polícia da Prefeitura”, acrescentou.
Representando o Executivo Municipal, o secretário municipal de Segurança Pública, Weber Januário, enfatizou a necessidade de endurecer o combate ao descarte clandestino. Segundo ele, somente em uma recente ação no Parque Girassóis IV foram recolhidas mais de 300 toneladas de lixo e entulho descartados irregularmente.
“Esse projeto piloto nasce justamente para coibir esse tipo de crime ambiental. A atuação será integrada entre Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e demais setores da Prefeitura, ampliando a capacidade de fiscalização e resposta do município”, destacou o secretário.
Ainda conforme Weber Januário, os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Posturas e aplicados na aquisição de equipamentos, viaturas e drones, fortalecendo a estrutura de fiscalização ambiental e urbana de Uberaba.
A proposta acompanha tendência já adotada em outros municípios brasileiros e reforça os mecanismos de cidadania participativa, fiscalização colaborativa e preservação ambiental.
O projeto estabelece ainda que o cidadão identificado poderá receber premiação equivalente a 20% do valor líquido efetivamente arrecadado com a multa aplicada ao infrator, limitada a até cinco salários mínimos, desde que a denúncia resulte em autuação válida, penalidade definitiva e pagamento efetivo aos cofres públicos.
A proposta deixa claro que não haverá qualquer vínculo entre o denunciante e a Administração Municipal, sendo a premiação de caráter exclusivamente indenizatório e eventual.
O texto também garante sigilo absoluto dos dados pessoais do denunciante, em conformidade com a LGPD. Já denúncias falsas, fraudulentas ou realizadas de má-fé poderão gerar perda do benefício, responsabilização civil, administrativa e penal, além de multa de até 50% do valor da infração indevidamente denunciada.
Jornalista Maria Cândida Sampaio
Assessoria do vereador Ripposati Filho
25/05/2026
