CMU regulariza área na avenida das Torres
O plenário da Câmara aprovou na reunião desta quarta-feira (11) o PL 258/13, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação e alienação de área pública localizada na Avenida das Torres, com 330,21 m², ao senhor Eurípedes Donizete Limírio.
Em 1995, o município ingressou em juízo com Ação Reivindicatória em desfavor do sr. Eurípedes, por ter construído em área destinada para fins públicos. Em sentença proferida pelo Juiz ficou determinado que o Poder Público indenizasse as benfeitorias realizadas no local, autorizando a este a retenção do imóvel até o pagamento.
O advogado Leonardo Quintão, diretor da Secretaria de Governo, informou que após análise técnica da Prefeitura, a indenização é inviável para o Poder Público, por não ter interesse naquela fração de terreno, além do fato de que a edificação tem preço superior ao valor da área invadida.
Sendo assim, informou o advogado, o Juiz determinou o prazo de 60 dias para que município procedesse a venda da área ao Sr. Eurípedes, tendo constado o valor de R$ 92.858,01, que é o valor da avaliação realizada pelos técnicos da Prefeitura.
Utilidade Pública - Na mesma reunião foi aprovado o PL 302/13, de autoria dos vereadores Elmar Goulart (SDD), Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), Luiz Dutra (SDD) e Denise Max - Denise da Supra (PR), declarando de utilidade pública a Casa Fraterna Irmã Dulce. Trata-se de uma organização religiosa, sem fins lucrativos, fundada em 03 de fevereiro de 2012. A finalidade da instituição é a prática da caridade espiritual, moral e material por todos os meios ao seu alcance, dentro dos princípios da Doutrina Espírita, desenvolvendo, para tanto, atividades nas áreas assistencial, cultural, beneficente e filantrópica.
O presidente da Casa Espírita, Gilmar Itamar Alves, presente na reunião, informou que há 380 famílias cadastradas na instituição, que recebem donativos. Disse ainda que uma vez por semana a casa distribui cerca de 405 litros de sopa.
O vereador Samuel Pereira (PR) lembrou que antigamente os projetos de utilidade pública eram votados em reunião secreta, e por iniciativa dele, alterou a legislação e hoje estes são aprovados em plenário, onde há representantes das entidades e não precisa da sanção do Prefeito Municipal. "Quem outorga a utilidade pública são as comissões permanentes da Casa".
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Uberaba - Os vereadores aprovaram também o PL 342/13, do Prefeito Municipal, que altera a composição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, trocando o Sindicato dos Empregados da Construção Civil pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Uberaba.
Maria Luiza, representante da PMU, justificou que a substituição tem fundamento, haja vista que a construção civil já se encontra representada pelo SINDUSCON, sendo necessária a inclusão do setor hoteleiro e similares que geram inúmeros empregos para a nossa cidade.
