Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral nas unidades da rede municipal foi aprovado na Câmara Municipal de Uberaba. A medida atende a uma diretriz fixada pelo Programa Escola em Tempo Integral, instituído pelo governo federal, através da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
O Programa prevê assistência técnica e financeira, e também visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral, em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Cabe ao Município apresentar o projeto, para que o mesmo seja implementado no Município, sendo que a adesão aconteceu a partir do dia 15 de outubro de 2023.
Conforme a Lei prevê, nos municípios em que o Programa não existe o mesmo deverá ser instituído, enquanto naqueles onde a modalidade de ensino já é praticada, dever haver uma reformulação, como é o caso de Uberaba.
O conteúdo do artigo 5º do PL chamou a atenção do vereador Tulio Micheli. Nele está previsto que “a nova Política Municipal de Educação em Tempo Integral será regulamentada por ato do Poder Executivo, o qual deverá compatibilizar as matrículas em tempo integral com o atendimento educacional especializado, bem como a carga horária dos profissionais do magistério”.
Tulio criticou o fato de que o governo vai regulamentar a nova Lei, sem passar pela Câmara. Ele demonstrou preocupação e disse que tal medida poderá gerar problemas no futuro.
O vereador e futuro secretário de Educação, Caio Godoi - que voltou à Casa na semana passada e hoje pediu novamente o afastamento para reassumir o cargo na secretaria – disse que serão abertas mais de 600 vagas para a educação em tempo integral, entre 2023 e 2024. Ele justificou que existem normas que cabem ao Executivo regulamentar e que algumas “minúncias” serão enviadas à Casa.
A vereadora Rochelle Gutierres questionou sobre a ausência da secretária de Educação Juliana Petek, que não estava presente no Plenário. O projeto foi aprovado sem votos contrários.
Na Escola em Tempo Integral o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a 35 horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo. O projeto deve priorizar as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Conforme o Ministério da Educação, o Programa foi estruturado em cinco eixos: ampliar, formar, fomentar, entrelaçar e acompanhar, articulando uma série de ações estratégicas, disponibilizadas a todos os estados e municípios.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
20/12/2023
