O presidente Luiz Dutra (SD) convocou os vereadores para reunião extraordinária que será realizada sexta-feira (29), às 8h30, no Plenário da Câmara Municipal.
Na pauta da reunião consta o projeto que altera a Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e proposta de Redação Final, encaminhada pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/15 que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e ao Projeto de Lei nº 02/15, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município.
O presidente Dutra chamou a atenção para o primeiro projeto (PPA) que, de acordo com a Legislação Federal, deve ser aprovado até 30 de maio deste ano.
Segundo o Ofício encaminhado pelo secretário de Governo, Rodolfo Luciano Cecílio, ambos os projetos mencionam que a Lei entra em vigor em 1º de março, e a nova redação encaminhada, suprime a data justificando que o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 14/05/15, não sendo possível retroceder a data 1º de março.
No PL o Governo está propondo, também, corrigir no anexo que lista os cargos de assessores da Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte, de Assessor III para Assessor IV. Ressalta o ofício que na verdade deverá ser Assessor IV, conforme citado na tabela aprovada. O secretário esclareceu, ainda, que a Redação Final proposta visa apenas a corrigir equívocos sem alterar a sustância da matéria aprovada.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara, a reunião extraordinária não é remunerada; portanto, a realização da reunião não incidirá sobre os vencimentos dos vereadores.
Jorn. Cássia Queiroz
Departamento de Comunicação da CMU
27/05/2015
