Projeto de Lei Complementar, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, foi aprovado na tarde de hoje (30), na Câmara. Apesar de ter sido suspenso por um tempo, durante os trabalhos em Plenário, depois de o democrata Marcelo Machado Borges questionar a falta da assinatura do Secretário Municipal da Fazenda, Alaor Vilela, na proposição, o PLC não gerou muita discussão na Casa. A coordenadora do Procon, Eclair Gonçalves, acompanhou a votação e respondeu aos questionamentos dos parlamentares.
De acordo com justificativa do Executivo, a necessidade cada vez maior de ações fiscalizatórias intensas e com respostas imediatas, bem como o nível elevado de processos que são abertos diariamente, requer uma estrutura com autonomia administrativa e financeira, capaz de dar uma resposta que a sociedade espera do Procon. "Cabe ressaltar que as mudanças serão imprescindíveis para uma melhor e efetiva qualidade nos serviços prestados pela nova FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON", segundo texto do PLC.
Duas emendas modificativas e uma aditiva foram acrescidas à matéria, tendo como autores os vereadores Samir Cecílio (SD) e Franco Cartafina (PRB). Em uma das emendas modificativas, Samir resguarda os servidores efetivos da Prefeitura:"Fica a Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON autorizada a receber servidores públicos do município ou outros entes federados, bem como remunerar os mesmos, no limite estabelecido no cargo de salário em comissão, enquanto não se estabeleça o quadro próprio de servidores efetivos". De acordo com o vereador, seu intuito é evitar "com que funcionário cedido à Prefeitura, vindo de qualquer outro órgão, receba seu salário de origem. O que é uma injustiça com os servidores de carreira e/ou comissionados da mesma secretaria ou órgão da administração pública", destacou.
Já a emenda acostada por Franco, acrescenta o seguinte artigo ao projeto: "Para o cargo de Presidente é exigida a formação em direito inscrito na Ordem dos Advogados, sem impedimento ao exercício do cargo". Todas as iniciativas foram aprovadas pelo Líder do prefeito, Edcarlo dos Santos - Kaká Se Liga (PSL), que justificou aos demais parlamentares a necessidade da reforma administrativa no órgão. "Com ela, iremos dar identidade à instituição, autonomia, mais credibilidade com relação às suas ações, além de um atendimento mais ágil à sociedade. É um projeto muito bem elaborado e por isso solicito a aprovação do mesmo."
Em seguida, Borjão ameaçou não votar a matéria diante da ausência da assinatura do ordenador de despesa no impacto orçamentário. "Fui orientado a não "mexer" nesse projeto sem a assinatura. Estaríamos cometendo um erro em votar a proposição sem isso."
O procurador da Câmara, Diogenes Alves, esclareceu a postura do democrata. "Projetos que tratam de aumento de despesas devem ser apresentados com o impacto orçamentário e assinatura do ordenador de despesas. Precisamos saber se, nesse caso, a Eclair é a ordenadora para prosseguir com a votação do mesmo", questionou.
A coordenadora do Procon explicou que, com exceção das secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, o ordenador é o secretário da Fazenda, Alaor. "Mas já estamos providenciando sua assinatura no documento."
João Gilberto Ripposati (PSDB) pediu uma parte da reunião para chamar a atenção para esse tipo de problema. "Essa não é a primeira vez que projeto chega à Casa sem assinatura de ordenador. Todo PL dessa natureza deve ter o impacto demonstrado no orçamento. O prefeito Paulo Piau tem que definir com o secretário se ele vai cumprir sua atividade, e fazer aquilo que lhe compete para não criar obstáculo nos trabalhos da Câmara. Não aceito esse tipo de conduta de o secretário não honrar a sua função em assinar um parecer que é de sua competência. Isso até em respeito ao projeto que é do Executivo, o qual ele representa. Temos que preservar essa Casa Legislativa" , desabafou.
O impacto financeiro proposto, anexo ao projeto, é de R$ 61.032,77 mensais, R$ 21.254,09 a mais que o atual. O PLC estipula ainda a criação de mais três vagas no órgão.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
30/04/2015
