Súmula vinculante é mais uma vez alvo de questionamentos em Audiência Pública

Presidente da comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, vereador José Severino Rosa (PT), presidiu a Audiência Pública de prestação de contas da Secretaria Municipal da Fazenda, esta manhã (25), no plenário da câmara Municipal. Além do petista, também participaram do evento os vereadores Francisco de Assis Barbosa - Chiquinho das Zoonoses (PR), que também é suplente da comissão, bem como Itamar Ribeiro (DEM) e professor Carlos Godoy (PTB). Durante a apresentação das planilhas pelo secretário da Fazenda, Edvar Newton Pereira, e assessor de Planejamento Orçamentário, Evaldo Espíndula, os parlamentares fizeram seus questionamentos referentes aos recursos aplicados nos diversos setores da Prefeitura. 

Pelos números apresentados o município fechou o 2º quadrimestre com uma Receita Corrente Líquida de R$ 578.161.440,52. As despesas com pessoal representaram um percentual de 45,07%, incluindo gastos com salários (37,63%), com vale transporte e ticket alimentação (4,28%) e mão de obra terceirizada (3,16%). O município finalizou o quadrimestre com uma dívida consolidada líquida de 10,84% da receita corrente. De acordo com o assessor de Planejamento Orçamentário, Evaldo Espíndola, dos R$ 235.210.506,78 da receita de tributos, neste período a aplicação com a manutenção do ensino foi de R$ 61.143.146,48, ou seja, 26%. 

Já na saúde, o balanço mostrou que foram gastos dos recursos próprios R$ 35.281.576,02, que representa R$ 19,79% da receita de tributos. A prestação de contas pelo município está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e foi aberta à população. No mesmo período, houve um superávit de R$ 49.571.108,47, considerando-se as despesas liquidadas. Segundo o secretário de Fazenda, Edvar Newton Pereira, a atual situação é de equilíbrio. "Estamos conseguindo cumprir os nossos compromissos", enfatiza.

Ao citar a aplicação de 45,07% das receitas com despesa com pessoal, Itamar lembrou que o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para este fim, é de 60%, o que, segundo ele, não justificaria a utilização da súmula vinculante do STF como modelo de remuneração para os servidores. Ao concordar com o colega, Chiquinho das Zoonoses acrescentou que o artifício jurídico não foi criado para ser aplicado em uma cidade como Uberaba. "A súmula existe para ser utilizada em cidades pobres, como muitas do nordeste, por exemplo. Não acredito que seja o caso do nosso município", reforçou o republicano. Diante dos posicionamentos, o secretário explicou que o índice de 45,07% somado aos 6% aplicados no duodécimo resulta em mais de 51%, o que diminui a diferença em relação ao limite estabelecido pela legislação e garante margem de segurança. O democrata também questionou os altos valores investidos no setor Indústria, ao passo que, em Segurança Pública, o índice de aplicação é baixo. Espíndula, por sua vez, esclareceu que a segurança pública é responsabilidade do governo do estado e o que o município faz e dar sua contribuição. 

Já o vereador Godoy ponderou que apesar da prefeitura destinar 23,93% das receitas para a Saúde, o que supera os mínimos 15% exigidos por lei (emenda 29), ainda são muitos os problemas enfrentados pelos usuários do sistema. "Com base nesses dados, concluo que o problema não é só dinheiro. É preciso avaliar o modelo de saúde, melhorar todo o sistema. E isso não é só obrigação apenas do município, é uma questão de governo, de Estado. O mesmo acontece com a Educação, onde são aplicados 26% da receitas tributárias, ou seja, um percentual acima do que obriga a lei, mas, ainda assim, o setor enfrenta dificuldades", ressaltou. 

Na oportunidade, o petebista também criticou o efeito ilusório que o orçamento municipal, muitas vezes, causa à população. "Estamos com orçamento próximo de R$ 1 bilhão, mas, no ano passado, por exemplo, consolidamos apenas 60% da peça, e acredito que a situação este ano será semelhante. É preciso esclarecer os uberabenses que nosso orçamento é alto, mas ele não é executado em sua totalidade", explicou e lamentou os parcos investimentos em cultura (1,04%) e questões ambientais (0,93%), ao mesmo tempo em que parabenizou Afrânio Prata, presidente do IPSERV, pela gestão responsável da entidade.  

Ao encerrar a Audiência Pública, Severino ressaltou que muitos dos recursos aplicados na Saúde poderiam ser utilizados em outros setores se as pessoas realmente despertassem para os malefícios causados pelo cigarro, bebida, dentre outros. Ele defendeu a realização de campanhas como, por exemplo, a que ocorreu durante a Semana do Trânsito, encerrada ontem (25) para alertar e conscientizar a população. "É preciso realizar um trabalho amplo de conscientização sobre o uso do álcool, por exemplo, o que reduziria bastante o número de acidentes  de trânsito. Lutei muito para que a emenda 29 fosse respeitada na íntegra, e em nosso município ela é contemplada. Mas é necessário que a sociedade também faça sua parte".