Vereadores aprovam instituição da Política Municipal de voluntariado
O Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Voluntariado foi votado e aprovado na última reunião do ano, embora não constasse da pauta. A proposta visa fomentar o exercício da cidadania como desenvolvimento de ações de humanização que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos atendidos. A política será desenvolvida com a participação da sociedade civil compondo uma rede de solidariedade ética e de cidadania.
Segundo o vereador Cléber Ramos (PMDB), líder do Executivo na Casa, o projeto possibilitará que pessoas com boa vontade possam ajudar em diversos setores do Poder Público. O projeto havia sido discutido na reunião do último dia 12, mas por ainda existir algumas dúvidas, recebeu pedido de vistas do vereador Ripposati(PSDB).
O vereador, desta vez, relembrou que existe essa mesma lei em outros municípios, mas que aqui o Ministério Público está questionando o trabalho voluntário dentro da prefeitura que, segundo ele, não é regularizado. "É importante que exista esse serviço, mas mediante um contrato de voluntariado. O município propõe aqui uma legislação que compreende a prefeitura, mas este é um sistema muito complexo. Faço aqui o compromisso de melhorá-lo para o ano que vem, propondo emenda. É lamentável isso, mas necessário".
O serviço voluntariado foi criado através da Lei Federal 9.608/1998, aonde já estabelece diretrizes gerais, como "atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade".
