Projeto de Lei que institui na cidade o Programa Direito na Escola foi aprovado na noite desta quarta-feira (18), pela Câmara Municipal de Uberaba. A matéria, de autoria da vereadora Luciene Fachinelli, foi confirmada pelo Legislativo mesmo com parecer de inconstitucionalidade, confirmado pela Procuradoria da Casa, por vício de iniciativa.
Representantes da 14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Uberaba participaram da sessão, inclusive o presidente Eduardo Augusto Jardim.
O objetivo do projeto é levar aos alunos do 9º ano da rede municipal de ensino palestras e apresentações, como atividades complementares, sobre noções de Direito e Cidadania, que serão oferecidos em parceria com a OAB.
As atividades poderão terão periodicidade mensal e duração máxima de uma hora-aula semanal, de maneira a não desrespeitar e sempre observando os conteúdos e determinações do MEC. Os temas a serem abordados serão Direitos e Garantias Fundamentais; os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista e Direito Eleitoral;
A autora do projeto defedeu sua importância, como forma de difersificar o currículo básico e ofertar aos alunos a possibilidade de estudo de matérias generalistas e aplicáveis em seu cotidiano. Segundo ela, também é um aforma de trabalhar com os alunos a conscientização quanto aos seus direitos e deveres em sociedade.
Dos 16 vereadores que votaram, 11 tiveram votos favoráveis ao projeto e cinco contrários (Alessandra Piagem, Cabo Diego, Celso Neto, Elias Divino e Caio Godoi). Para entrar em vigor o projeto agora precisa ser sancionado pela prefeita Elisa Araújo.
Retirados – Um total de cinco projetos que estavam na pauta da última quarta-feira (17) foram retirados. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 08/22 foi sobrestado pelo vereador Celso Neto. Além dele, assinam a proposta Marcos Jammal, Luizinho Kanecão, Alessandra Piagem, Caio Godoi, Cabo Diego, Elias Divino e Rochelle Gutierrez. O PL “dá nova redação à Lei Orgânica do Município, acrescentando os arts. 13-A e 13-B, versando sobre ações de transparência e conservação, relacionadas aos bens públicos municipais”.
Outros dois projetos tivem pedido de vistas, o PL número 19/22, de autoria do vereador Almir Silva, que trata da Colônia de Férias para as crianças da Rede Municipal de Ensino de Uberaba, no período de férias, e o PL 255/22, apresentado pela vereadora Luciene Beatriz Fachinelli Barbosa, que acrescenta o “Agosto Cinza” ao Calendário Popular do Município.
Também foram arquivados pelos autores o Projeto de Lei 104/22, da vereadora Alessandra Piagem (“dispõe sobre a criação e funcionamento do abrigo municipal de cães, gatos e equinos, no âmbito do Município de Uberaba-MG, e dá outras providências”), e o Projeto de Resolução 15/21, de autoria dos vereadores Celso Neto, Tulio Micheli, Caio Godoi, Varciel Rodrigues, Elias Divino, Alessandra Piagem, Cabo Diego e Rochelle Gutierrez. A proposta alterava a Resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba, versando sobre a criação da Comissão de Desburocratização, Eficiência Administrativa e Empreendedorismo.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
18/08/2022
