Com a pauta totalmente destinada à votação dos projetos que envolvem as mudanças no Plano Diretor, os vereadores iniciaram a sessão desta segunda-feira (19) com a análise do Projeto de Lei Complementar 006/14, que dispõe sobre perímetro urbano, a pedido do vereador líder, Luiz Dutra (SDD), que justificou a ordem de destaque obedecendo o critério de menor quantidade de emendas acostadas. A subsecretária Maria Paula Meneghelo e a assessoria jurídica da Prefeitura foram convidados a comporem a mesa dos trabalhos.
A primeira proposição analisada tem por objetivo, juntamente com os outros projetos, compatibilizar o Plano Diretor ao atual estágio de desenvolvimento da cidade; atender às demandas por habitações de interesse social, loteamentos e condomínios fechados; garantir a expansão urbana, evitando a criação de vazios urbanos, especialmente para a habitação social, dentre outras ações.
De um modo geral, as alterações no Plano Diretor se restringem às questões físico-territoriais necessárias para se corrigir distorções nas leis urbanísticas, em função de várias alterações feitas após a aprovação do Plano Diretor, em 2006. O Executivo ressaltou ainda que o Conselho de Planejamento e Gestão Urbana está sendo adequado às exigências do Ministério das Cidades, garantindo maior participação da sociedade civil.
As modificações acompanharam as definições da Lei do Plano Diretor, sendo mantida a Área Urbana e alterada a Área de Transição Urbana. Também foram alteradas as dimensões dos Eixos de Desenvolvimento e incluída a área da Serraria como perímetro urbano, para viabilizar sua regularização urbanística e fundiária. A demais, houve alteração do perímetro da Baixa, para viabilizar a instalação do terminal de passagem do álcool-duto (SEDA).
São exatamente esses projetos que modificam o Plano Diretor que tratam também dos loteamentos fechados e condomínios urbanísticos. Estes poderão ser implantados em qualquer local dentro da Macrozona de Transição Urbana, tendo em vista que sua implantação e manutenção ficarão inicialmente a cargo dos incorporadores, e posteriormente, dos adquirentes dos lotes. Os parcelamentos com fins industriais, empresariais e de chácaras também poderão ser implantados, independentemente de sua localização na Macrozona de Transição Urbana.
Outras questões técnicas relevantes, como, por exemplo, a exigência de garantias para partes dos empreendimentos não integrantes dos programas habitacionais de interesse social, ou proibição para implantação de áreas institucionais anexas às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), ou com declividade acima de 8% também foram inseridas no Projeto de Lei.
A primeira emenda acostada ao PLC 006/14 foi feita pelo vereador Samir Cecílio (SDD) e tratou da região da denominada Serraria, que pelo projeto, passará a ser também um dos Núcleos de Desenvolvimento de Uberaba, possibilitando a regularização das ocupações situadas naquela região. "Minha emenda está relacionada a um empreendimento antigo no local cujo empresário trabalha e investe há dez anos. Do jeito que o Projeto está beneficiará a todos, menos a ele. Não é justo isso", disse o vereador, cuja proposta gerou debate, sendo rebatido pelo líder que alegou estar havendo defesa de interesse particular ao invés do coletivo. A emenda substitutiva propõe uma mudança diante dessa situação requerida pelo Executivo.
Maria Paula esclareceu que a Serraria não está inserida, atualmente, no perímetro urbano. "Lá existe uma comunidade ocupando e é área rural que deveria atender a algumas exigências. Os rancheiros precisam que sua situação seja regularizada. Mas alguns empresários do DI III apontaram que pela proximidade poderia atrapalhar. Por uma questão de cautela, o governo optou por conter a sua expansão, por isso ela foi incluída como perímetro urbano. Portanto, as duas emendas do vereador Samir prejudicam o PLC. Este empresário não tem nem licença ambiental para seu empreendimento. Sabemos que seu investimento é alto, tem o projeto até de uma marina, mas não é assim que funciona".
Diante do embate, visto que grande parte dos vereadores apoiou a proposta de Samir, o líder Dutra até tentou emplacar um pedido de vista, esclarecendo que alguns empresários tem interesse em instalação que só se confirmará se não houver a expansão do empreendimento defendido por Samir. "Os empresários querem uma área de 12 km e já temos só 7 km, assim." Mas os vereadores - com exceção de Samuel Pereira (PR) e João Gilberto Ripposati (PSDB) - não concordaram com Dutra e derrubaram seu pedido de vista. "Se cada emenda acostada com debate aqui pedirmos sobrestamento ficará difícil votar", disse Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), apoiado pelo vereador Afrânio Resende (PROS). O mesmo aconteceu com a emenda modificativa 02, também de autoria de Samir, que completa a primeira. Assim, o projeto de lei complementar 006/14 foi aprovado por unanimidade e com dispensa dos interstícios.
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