O segundo Projeto analisado pelos vereadores na tarde desta segunda-feira (19) tratou do parcelamento do solo urbano e condomínios urbanísticos do município (Projeto de Lei 007/2014). Entre os objetivos do PL está o de compatibilizar o Plano Diretor ao atual estágio de desenvolvimento da cidade, dar resposta às demandas habitacionais por habitações de interesse social, loteamentos e condomínios fechados e garantir a expansão urbana, evitando a criação de vazios urbanos, especialmente para a habitação de interesse social.
O texto do PL ressaltou que as alterações encaminhadas se restringiram, no momento, a questões físico-territoriais, além disso, é necessário adequar a legislação urbanística complementar à Lei do Plano Diretor, quais sejam: Lei do Perímetro Urbano, Lei de Parcelamento do Solo e Condomínios Urbanísticos e Lei de Uso e Ocupação do Solo, tendo em vista que as leis devem ser compatíveis entre si.
Outro detalhe é a necessidade de corrigir distorções nas leis urbanísticas, em função de várias alterações feitas após a aprovação do Plano Diretor, em 2006.
Na Lei de Parcelamento do Solo foram definidos critérios para ocupação da Macrozona de Transição Urbana, sendo que para a habitação de interesse social é necessário que haja contiguidade com a malha urbana consolidada, evitando que os projetos do PMCMV e assemelhados se instalem em áreas distantes da cidade, o que deixaria a população de baixa renda em situação de vulnerabilidade, risco social e segregação espacial.
Os loteamentos fechados e condomínios urbanísticos, por outro lado, poderão ser implantados em qualquer local dentro da Macrozona de Transição Urbana, tendo em vista que sua implantação e manutenção ficarão inicialmente a cargo dos incorporadores, e posteriormente dos adquirentes dos lotes.
Os parcelamentos com fins industriais, empresariais e de chácaras também poderão ser implantados, independentemente de sua localização na Macrozona de Transição Urbana.
As emendas - Ao todo foram apresentadas 20 emendas. Os vereadores Edcarlo dos Santos Carneiro - Kaká Se Liga (PSL), João Gilberto Ripposati (PSDB), Elmar Goulart (SDD) e Cléber Humberto Ramos - Cléber Cabeludo (PROS), apresentaram uma emenda cada, Samir Cecílio (PROS) e Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) três emendas cada um, enquanto o líder do Executivo, vereador Luiz Dutra (SDD), apresentou onze emendas. No decorrer das votações quatro emendas de autoria de Dutra foram retiradas.
Durante as discussões Samir Cecílio destacou os problemas enfrentados pela população no que diz respeito às linhas férreas sob a responsabilidade da FCA e pediu que se possível fosse colocado no Projeto a obrigatoriedade de a empresa se responsabilizar pela manutenção em todo o trecho que passa pela cidade. O vereador lembrou que do jeito que está não é possível continuar, pois a FCA não se responsabiliza por nada.
Uma emenda que falava sobre o assunto, de autoria de Luiz Dutra, foi retirada e a mesma será inserida dentro do Plano Diretor, prevendo que a FCA seja obrigada a instalar alambrado e realizar a manutenção do mesmo na área. A decisão foi tomada depois que Dutra trocou informações com a subsecretária de Planejamento, Maria Paula Meneghello.
Entre as emendas apresentadas por Borjão, destaca-se a aditiva de número 2, prevendo no artigo 4º que "caso a infraestrutura não seja implantada, deve ser executada pelo loteador interessado no parcelamento contíguo, atendendo as diretrizes dos órgãos competentes, de acordo com a legislação pertinente".
Ainda no mesmo artigo, a emenda consta que "as áreas em substituição às áreas verdes, institucionais ou de equipamentos comunitários que forem alienadas, adquiridas ou permutadas deverão, preferencialmente, estar no mesmo bairro ou região que a área do alvo de alienação, aquisição ou permuta".
Na sequência foi aprovada emenda modificativa de autoria do Líder do Prefeito, onde, entre outras pequenas alterações, menciona no artigo 102 que "os recursos obtidos pela alienação das áreas institucionais/equipamentos comunitários, deverão ser depositados no Fundo de Desenvolvimento Urbano".
Outra emenda, de autoria de Samir Cecílio, vai permitir que a área urbana destinada a loteamentos seja ampliada, fora da Zona Especial de Interesse Social, ou seja, destinado a programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida.
A emenda que mais gerou discussão e demorou a ser votada foi apresentada por Ripposati. Ele propôs, através da emenda aditiva número 10, uma mudança para ajudar a regularizar imóveis construídos em um mesmo lote "quando, sobre um mesmo terreno, houver mais de uma edificação, sem possibilidade legal de seu desdobramento, será admitida a instituição do condomínio horizontal de casas térreas, para possibilitar o registro do título aquisitivo, em obediência ao princípio da unicidade da matrícula".
As emendas números 12 e 13, apresentadas por Dutra, que cita a Macrozona de Transição Urbana dentro da APA do rio Uberaba, foi acrescentada também a Macrozona de Transição Urbana do Núcleo de Desenvolvimento da Baixa. Maria Paula explicou que nas imediações do Distrito Industrial 3 será proibida a implantação de áreas residenciais, apenas sítios de lazer. Casas poderão ser construídas apenas dentro da área urbana.
Outra emenda modificativa de autoria de Dutra (número 14), a qual determina no artigo 46 que o passeio poderá ser gramado, o parlamentar acrescentou que "deverá ser mantida uma faixa de
Dutra também apresentou emenda aditiva, onde no artigo 108 ficou registrado que a altura máxima do asfalto deverá ser de no máximo
Ao final da reunião, mesmo com todas as emendas já analisadas e 16 aprovadas, contrariando a vontade de outros parlamentares, o vereador Cléber Cabeludo pediu vistas ao Projeto. Como a solicitação foi aprovada pelo Plenário, o PL 007 deverá ser votado nesta terça ou quarta-feira. Os Projetos de Lei Complementar 005 e 008 estão na pauta da 6ª Reunião Ordinária, que acontece nesta terça (dia 20).
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